Legislação

Prezado Associado.

Esta seção dispõe das normas que regulamentam o uso e porte de armas de fogo, entre outros. Leia, imprima ou faça cópias das mesmas, pois é seu dever como cidadão.

OBS: Os arquivos estão em formato PDF

    • PORTARIA NORMATIVA DLOG 005 , DE 14 DE OUTUBRO DE 2007 Art. 12 – Aprova as Normas Reguladoras do Transporte de Produtos Controlados por meio do serviço postal. Art.22 – Revogar a ITA-07B/03. Art. 32 – Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
    • PORTARIA NORMATIVA Nº40/MD, DE 17 DE JANEIRO DE 2005 Define a quantidade de munição e os acessórios que cada proprietário de arma de fogo poderá adquirir
    • DECRETO Nº 5.123 DE 1º DE JULHO DE 2004 Regulamenta a Lei Nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes.
    • LEI Nº 10.834 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro – TFPC e altera dispositivos do Decreto Nº 24.602, de 6 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas.
    • LEI Nº 10.826 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

 

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